4 questões essenciais sobre a Lei do Caminhoneiro que você deve saber!

by - June 07, 2019




Conteúdo publicado originalmente no blog da Sansuy.

A Lei 13.103, de 2 de março de 2015 — mais conhecida como a Lei do Caminhoneiro —, dispõe a respeito da profissão de motorista, promovendo alterações em legislações anteriores. As modificações trouxeram impacto tanto para as empresas de transportes quanto para motoristas (sejam eles contratados ou autônomos).

Neste artigo, vamos detalhar um pouco mais a respeito das mudanças propostas pela legislação, desde a alteração na jornada de trabalho, a quem as leis se aplicam, quais os riscos para as empresas que não cumprirem as regras e o que se pode fazer, caso o motorista se sinta prejudicado pelo contratante.

Continue a leitura para entender mais a respeito desta importante lei que vigora no país, mas nem sempre é respeitada por todos.

1. O que muda na jornada de trabalho?

Uma das principais alterações propostas pela Lei do Caminhoneiro diz respeito à jornada de trabalho. O descanso dos motoristas é garantido constitucionalmente, em uma medida que serve não apenas para assegurar o seu próprio bem-estar, como também o dos demais motoristas presentes nas estradas e rodovias brasileiras.

Confira as principais mudanças na jornada de trabalho dos motoristas de caminhão:
  • fixação de jornada de trabalho de oito horas diárias;
  • possibilidade de acréscimo de duas horas diárias de trabalho, mediante acordo coletivo;
  • obrigatoriedade de descanso do motoristas por 30 minutos a cada 5 horas e meia de direção;
  • repouso obrigatório de 11 horas a cada período de 24 horas.

O próprio motorista pode fazer o controle de horários de trabalho e descanso, a partir de anotações em um diário de bordo. O artigo 2º da Lei do Caminhoneiro ainda menciona a possibilidade dos registros serem feitos em “papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador”.

Dois motoristas

Quando o transporte da carga não pode aguardar o tempo necessário para o descanso do motorista, as empresas podem contar com o apoio de um segundo condutor. Ambos podem trabalhar em sistema de revezamento, desde que seja garantido um período mínimo de seis horas de descanso para ambos com o veículo parado.

Pagamento de horas extras

Além disso, as horas extras (além das oito horas dedicadas na jornada normal) devem ser pagas com acréscimo de 50% em relação à hora de trabalho normal.

2. Para quem ela se aplica?

A Lei do Caminhoneiro se aplica tanto ao motorista contratado pelas transportadoras (funcionário, com carteira assinada) quanto para o motorista autônomo (contratado para atender demanda excessiva, não comportada pela equipe fixa da transportadora).

Além do direito ao descanso nos mesmos moldes do motorista contratado, o autônomo ainda deve ter garantidos benefícios como seguro de vida, realização de exame toxicológico por conta do empregador, pagamento referente a períodos de espera em pontos de fiscalização, entre outros.

3. Quais os riscos de quem não cumpre a lei?

Para as empresas transportadoras, o grande risco de não cumprir a Lei do Caminhoneiro é ter que lidar com ações trabalhistas indenizatórias na justiça. Além disso, motoristas podem solicitar desligamento da empresa por justa causa empresarial. Conforme o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado pode solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho caso o empregador cometa faltas graves, desde que expressos na legislação.

4. O que fazer caso as regras não sejam seguidas?

Em casos nos quais as empresas transportadoras não estejam cumprindo a Lei do Caminhoneiro, os profissionais devem buscar ajuda. O apoio de um advogado é essencial para que os motoristas tenham todas as orientações necessárias sobre como proceder e de que forma garantir o respeito aos seus direitos.

Os profissionais brasileiros também contam com o apoio de entidades e associações que podem auxiliá-lo na busca pelo cumprimento da legislação. Uma delas é a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCAM), que conta com uma Central de Atendimento no número 0800-6422772, de segunda a sexta, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h.

Outra entidade de apoio aos motoristas é a União Nacional dos Caminhoneiros (UNICAM). Seus contatos são:
  • contatos telefônicos em São Paulo (SP) — (11) 3935 – 6760 / (11) 3931-3351 / (11) 96070-0117;
  • contato telefônico em Brasília (DF) — (61) 3224-8140;
  • contato via e-mail: unicam@unicam.org.br.

 Como vimos até aqui, a Lei do Caminhoneiro é fundamental para garantir que os direitos dos condutores profissionais sejam respeitados. O descanso garante não só a segurança do motorista, como também da empresa, que terá uma possibilidade maior de ver sua carga ser entregue sem problemas.

Profissionais que dormem bem e têm horários de descanso são mais saudáveis, produtivos, tomam melhores decisões e, portanto, tornam-se ativos valorizados pelo mercado. Ainda mais, levando-se em conta que nada menos que 90% do transporte de cargas no Brasil ocorre por meio da malha rodoviária. É isso que torna a Lei do Caminhoneiro essencial, inclusive, para a economia brasileira.

Agora que você sabe mais a respeito da legislação, que tal continuar com a gente? Em outro artigo do blog você aprende como evitar o roubo de cargas. Confira!






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